Brumado Notícias

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'Lei da gorjeta' passa a valer em todo o país

13 Mai 2017 - 09h30


'Lei da gorjeta' passa a valer em todo o país
Foto: Reprodução

A chamada ‘lei da gorjeta’ passa a valer em todo o Brasil neste sábado (13), 60 dias após ter sido sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Ela regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas em restaurantes, hotéis, motéis e “estabelecimentos similares”, segundo o texto da lei. Para o cliente, nada vai mudar, o pagamento continua opcional. De acordo com o G1, especialistas afirmam que a lei é positiva porque deixa as regras claras e dá maior segurança jurídica para patrões e empregados. A principal mudança apontada é sobre a famosa “caixinha”. Hoje, cada estabelecimento faz de um jeito. Em alguns lugares, a gorjeta é paga “por fora”, com o valor integral para os funcionários. Agora, ela terá que constar na folha de pagamento, o que, por um lado, resulta em descontos no valor pago, e, por outro, melhora décimo terceiro, FGTS e aposentadoria.

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