Em reunião realizada na última quinta feira (26), na Secretaria Municipal de Infraestrutura, foi discutida a elaboração do Termo de Referência do Plano de Mobilidade Urbana, em atendimento à Lei 12.587/2012. Após 17 anos de tramitação no Congresso Nacional, as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana foram regulamentadas pela Lei 12.587/2012, sancionada em janeiro de 2012. A lei visa contribuir para instituir as diretrizes e dotar os municípios de instrumentos que melhorem as condições de mobilidade nas cidades brasileiras. Além de priorizar veículos não motorizados e o transporte público coletivo, a legislação define os princípios de acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, equidade no acesso ao transporte público coletivo, eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte e na circulação urbana, segurança nos deslocamentos, justa distribuição dos benefícios e ônus no uso dos deferentes modos no uso do espaço de circulação nas vias e logradouros públicos. A reunião com os setores que abrangem a mobilidade urbana no município é muito importante, pois levarão a adoção de medidas que vão interferir na vida dos munícipes pela amplitude e a complexidade imposta pela Lei 12.587/2012.